Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 9 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer nº 9 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ESTÁGIO EM ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
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Situação de Pauta
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