Lei Ordinária nº 857, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
857
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial que será destinado ao fundo municipal de assistência social para despesas do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS- PROCAD-SUAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica