Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA NAS FESTAS POPULARES E DEMAIS ATOS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação