Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024
Dispõe sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Betânia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação