Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024
Projeto de Lei Zé Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública – incentivo à cultura local.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação