Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 33 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 33 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de BETÂNIA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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