Resumo (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, FIXA DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 718, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, para dispor sobre a forma de eleição de seus membros representantes da sociedade civil e de sua Mesa Diretora.