Lei Ordinária nº 872, de 07 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
872
Ano
2024
Data
07/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo do Município de Betânia a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n°127/ 2022 dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica