Autorias (Lei Ordinária nº 863, de 19 de janeiro de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Mário Flor - Prefeito | Chefe do Poder Executivo Municipal | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Mário Flor - Prefeito | Chefe do Poder Executivo Municipal | Não |