Lei Ordinária nº 859, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para utilização de saldo de superávit financeiro decorrente de duodécimos, provenientes de repasses autorizados pela Lei Municipal nº 777/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica