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Projeto Resolução Nº 002/2018 Modifica o regimento interno e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Betânia, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 25, III da Lei Orgânica Municipal e Art. 106 do Regimento Interno, propõe-se o seguinte Projeto de Resolução. A eleição para renovação da mesa diretora será realizada a partir do dia primeiro de janeiro até o dia 31 de dezembro do segundo ano da legislatura em curso, podendo ser convocada a qualquer momento, desde que assegurado o prazo minuto de 10(dez) minutos para registro de chapa(s), empossando-se os eleitos em sessão solene em 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura em curso.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.