Autorias (Parecer nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| CJRF - Comissão de Justiça e Redação Final | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| CJRF - Comissão de Justiça e Redação Final | Comissão | Não |