Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/01/2024 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/01/2024 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |