Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
32
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 595/2009, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ACONDICIONAMENTO, REMOÇÃO, CONTROLE, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO NAS FATURAS DE CONSUMO E DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação