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Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Erivaldo Severino Bezerra - Prefeito
Turno:
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 718, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, para dispor sobre a forma de eleição de seus membros representantes da sociedade civil e de sua Mesa Diretora.
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Não informada |