Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024 - LDO
1. Modifica-se o Art. 50, do Projeto de Lei nº 026/2024:
“Art. 50. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas, sempre mediante autorização do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2024
Observação