Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024 - LDO
1. Modifica-se o Art. 45 do Projeto de Lei nº 026/2024:
“Art. 45. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2024
Observação