Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Betânia, e dá outras providências.
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