Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 26 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 26 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 718, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, para dispor sobre a forma de eleição de seus membros representantes da sociedade civil e de sua Mesa Diretora.
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