Matéria: Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024 - LDO 1. Modifica-se o Art. 50, do Projeto de Lei nº 026/2024: “Art. 50. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas, sempre mediante autorização do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo: