Matéria: Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024 - LDO 1. Modifica-se o Art. 45 do Projeto de Lei nº 026/2024: “Art. 45. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada.