Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Execultivo nº 24 de 2025
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 12 DE JULHO DE 2023, E ESTABELECE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO CONSTANTE NO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENTRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.